Informação ao Consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Entidades RAL:
· Julgado de paz de Santa Maria da Feira:
Consultar Website
· Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(CICAP):
Consultar Website
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).